03 Out 2015 Inserido por silviamassano

Taxas das portagens. Prolongamento de prazo de regularização de dívidas.

Foi prolongado até 15 de outubro de 2015 o prazo de regularização de dívidas de taxas de portagens. A Lei n.º 51/2015, de 08/06, estabeleceu um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas.

02 Ago 2015 Inserido por silviamassano
02 Ago 2015 Inserido por silviamassano

RERD de Portagens

O Regime excecional de regularização de dividas resultantes do não pagamento de taxas de portagens e respetivas coimas está em vigor desde o dia 1 de agosto e termina a 29 de setembro de 2015. A Administração Fiscal publicou um conjunto de questões (FAQ) que poderão clarificar a Lei nº 51/2015 de 8 de Junho.

 

Informações e Contatos

Silvia Massano - Consultores, Lda

Rua Dr. Francisco dos Prazeres, 

Nº. 3, 3º. Direito

6300-690 Guarda

Tel: 271 086 885 | 961 129 194

geral@silviamassano.pt

Horário: Seg - Sexta - 09:00 - 18:30

Pedido de Informação

Se não encontrar o que pretende, não hesite em contactar-nos através da seguinte ligação:

Pedido de Informação

 

 

Resolução de Conflitos de Consumo
Empresa Aderente